Padua Bringel, Advogado

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Comentário · há 5 anos

O que é e como funciona a "Transação Penal"?

Endireitados · há 11 anos
O nosso Promotor de Justiça, Dr. Marcos Túlio Lopes, sempre faz acordos com valores razoáveis, os objetos a serem doados pelo indiciado não passam de um salário mínimo, ele sempre observa a condição financeira do acordante.
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Comentário · há 5 anos

O que é e como funciona a "Transação Penal"?

Endireitados · há 11 anos
O Ministério Público como autor da ação penal pública condicionada ou incondicionada, tem legitimidade para propor a transação penal, que é um acordo com o indiciado, para não não oferecer denúncia, evitando o início da ação penal, não se discute mérito, isso significa que o indiciado não confessou o crime, como também não foi inocentado. Assim, ele cumprindo a obrigação assumida com o Representante do Ministério Público, o processo é extinto, ficando sem registro de maus antecedentes, porém ele está impedido de usar o benefício pelo prazo de cinco anos. Sempre aconselho meus clientes a aceitar a transação penal. O Promotor de Justiça de Carolina, Estado do maranhão, sempre propõe acordo para doação de objetos à instituições filantrópicas ou órgãos públicos, de acordo com a necessidade destes. É um instituto jurídico muito bom, principalmente para pessoas de bem que cometeu algum deslize, cometeu algum crime de pequeno potencial ofensivo, e não quer responder processo.
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Comentário · há 5 anos

A competência do tribunal do júri

Evinis Talon · há 9 anos
Muito boa a explanação. porém, acho que poderia ter aprofundado mais um pouco sobre os crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida que é competência do júri, tem previsão no art. 78, I, do CPP, quando estabelece que no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. Mas parabenizo o Autor desta publicação. Toda demonstração de conhecimento merece elogios, mais ainda quando é compartilhado.
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